Crianças menores de 6 anos vão poder se matricular ao ensino fundamental
Redação do ITAPOAN ON LINE - 24/1/2012 às 12:17
As crianças que completarem seis anos em qualquer época do ano letivo vão poder ser matriculadas na primeira série do ensino fundamental, nas redes pública e particular, desde que seja comprovada a capacidade intelectual do aluno mediante avaliação psicopedagógica feita pela própria unidade de ensino.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que a União se abstenha de impedir a matrícula. A decisão é válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista e a Justiça Federal fixou multa diária de dez mil reais caso a União descumpra a decisão.
A regra estabelecida em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação, restringia o acesso ao ensino fundamental apenas a crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que for feita a matrícula. Tal regra afrontaria o artigo 208 da Constituição da República, que garante o acesso ao ensino de acordo com a aptidão cognitiva de cada um.
A União deverá comunicar a decisão a todas as secretarias de ensino dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista e à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais.
Fonte:http://www.itapoanonline.com/portal/plantao/noticia.aspx?nid=151137
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